Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Lei Municipal nº 3.840 de 16 de junho de 2024
O CMDM caracteriza-se como órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
O CMDM é composto por 6 (seis) integrantes e suas respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.
O mandato atual (2024-2026) tem como Presidente: Juliana Casagrande Felix
A sede do CMDM funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190 - Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.
Arquivos
- Resolução nº 06-2025 - aprova a alteração de representante da Comissão de Elaboração do Plano.pdf
- Resolução nº 05-2025 - alteração de representante da Comissão de Elaboração do Plano Municipal.pdf
- Resolucao nº 04-2025 - aprova o Regimento Interno.pdf
- Resolução nº 03-2025 CMDM - APROVA A SUBMISSÃO DA SOLICITAÇÃO DA OBRA CASA DA MULHER.pdf
- Resolução nº 02-2025 CMDM - APROVA A COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO DA 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.pdf
- Resolução nº 01-2025 CMDM - APROVA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.pdf